Lei nº 1.700, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1700
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SUAS, SISTEMA, ÚNICO, ASSISTÊNCIA, SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica