Lei nº 1.693, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1693
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Indexação
diretrizes, elaboração, lei orçamentária, orçamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica