Lei nº 1.707, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1707
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA PLANO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS EMPREENDEDORES HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA, PLANO, ESTÍMULOS, INCENTIVOS, EMPREENDEDORES, HABITACIONAIS, POPULARES, MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica