Lei nº 1.710, de 09 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1710
Ano
2023
Data
09/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ISTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Indexação
REGULAMENTA, ASSISTÊNCIA, FINANCEIRA, UNIÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO, AUXILIAR, PARTEIRA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica