Lei nº 1.713, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1713
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
REGIME, ADIANTAMENTO, DESPESAS, PEQUENO, VULTO, PRONTO, PAGAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica