Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
17
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O §1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
REVOGA, ART.27
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica