Lei nº 1.840, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1840
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e taxas municipais imóveis protegidos pelo patrimônio histórico de Arinos e dá outras providências.
Indexação
isenção; IPTU; taxas; municipais; patrimônio; Histórico; protegido.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica