Lei nº 1.842, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Registro Geral de Animais - RGA- no Município de Arinos e dá outras providências
Indexação
institui; regime; geral; município; animais; RGA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica