Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/23/anexos_lei_1602.pdf da norma Lei nº 1.602, de 01 de dezembro de 2020 (Lei nº 1.602, de 01 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Anexos da Lei n° 1602.
Norma Juridica
Lei nº 1.602, de 01 de dezembro de 2020