Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011
INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS