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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

22

Data de Apresentação

02/10/2017

Número do Protocolo

103050

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

308_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    ALTERA, DISPOSITIVOS, LEI, COMPLEMENTAR, 09, 2005

    Observação

    Protocolo: 103050/2017, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.512, de 08 de novembro de 2017
    OpenAPI