Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
25
Data de Apresentação
06/11/2017
Número do Protocolo
103117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS REFERENTES AO PAGAMENTO DO IPTU, BEM COMO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS RELACIONADAS AO REFERIDO IMPOSTO.
Indexação
AUTORIZA, CONCESSÃO, DESCONTO, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, IPTU, PARCELAMENTO, DÍVIDAS, IMPOSTO
Observação