Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
29
Data de Apresentação
23/11/2017
Número do Protocolo
103195
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS ATINENTES DE DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE, ANISTIA, DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS, MULTAS, JUROS, DÍVIDA, ATIVA, IMPOSTO, PREDIAL, URBANO, IPTU
Observação
Norma Jurídica Relacionada