Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
9
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário.
Indexação
CONCEDE, ISENÇÃO, IMPOSTO, TRANSMISSÃO, BENS, IMÓVEIS, FAMÍLIAS, ASSENTAMENTO, PROJETO, REFORMA, AGRÁRIA, CRÉDITO, FUNDIÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada