Lei nº 1.554, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1554
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos).
Indexação
CONCEDE, ISENÇÃO, IMPOSTO, TRANSMISSÃO, BENS, IMÓVEIS, FAMÍLIAS, ASSENTAMENTO, PROJETO, REFORMA, AGRÁRIA, CRÉDITO, FUNDIÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica