Parecer - Parecer n°39/2020 de 08/09/2020 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n°39/2020

Data

08/09/2020

Autor

Vereador Edmilson do Crispim Santana

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 23/2020, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.

Indexação

Texto Integral