Lei nº 1.389, de 27 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1389
Ano
2012
Data
27/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"INSTITUI, REALIZAÇÃO,OBRIGATÓRIA, AUDIÊNCIA,PÚBLICA, FIXAÇÃO,SUBSÍDIOS, AGENTES, POLÍTICOS.
Observação
SEM ALTERAÇÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.575, de 15 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica