Lei nº 1.408, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1408
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Indexação
EXPANSÃO,PERÍMETRO, URBANO, ATENDIMENTO, PLANO DIRETOR.
Observação
SEM ALTERAÇÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.493, de 27 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica