Lei nº 1.138, de 20 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
2006
Data
20/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA,PROCURADORIA JURÍDICA.
Observação
ALTERADA PELA LEI 1138/2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.227, de 13 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.516, de 28 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica