Lei nº 1.423, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1423
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA , NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SOBRE, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, JUROS DE MORA , NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
SEM ALTERAÇÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica