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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

12

Data de Apresentação

01/04/2013

Número do Protocolo

10028

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

104_texto_integral.docx

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Sim

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    MULTAS; JUROS; ANISTIA; CONCESSÃO; MORA

    Observação

    Protocolo: 10028/2013, Data Protocolo: - Horário:
    Data Votação: 10 de Junho de 2013

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.423, de 02 de julho de 2013
    OpenAPI