Lei nº 1.429, de 02 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1429
Ano
2013
Data
02/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 3º E AOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.333, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES."
Indexação
NOVA; REDAÇÃO;. ANEXOS; LEI; JUNHO; FIXA; CRITÉRIOS; INDENIZAÇÃO; DESPESAS; VIAGEM; MESA; DIRETORA; CÂMARA; MUNICIPAL; VEREADORES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica