Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1517
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/01/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES.
Indexação
FIXA, CRITÉRIOS, INDENIZAÇÃO, DESPESAS, VIAGEM, MEMBROS, MESA, DIRETORA, CÂMARA, VEREADORES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.429, de 02 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.543, de 03 de janeiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 2.336, de 03 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 2.514, de 19 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 2.647, de 08 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.723, de 25 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.789, de 10 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica