Lei nº 1.520, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1520
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS ATINENTES À DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE, ANISTIA, DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS, MULTAS, JUROS, DÍVIDA, ATIVA, IMPOSTO, PREDIAL, URBANO, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica