Lei nº 1.532, de 08 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1532
Ano
2018
Data
08/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados.
Indexação
ASSEGURA, DEFICIENTES, FÍSICOS, MAIORES, 60, IDADE, DIREITO, ACESSO, GRATUITO, EVENTOS, SOCIOCULTURAIS, LOCAIS, PÚBLICOS, PRIVADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica