Lei-PREF nº 1.618, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1618
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
Indexação
terrenos, limpos, limpeza, depósito, resíduos, lixo,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica