Lei nº 1.629, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1629
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS.
Indexação
OBRIGA, EMPRESAS, SERVIÇOS, SANEAMENTO, ÁGUA, ESGOTO, RESTAURAÇÃO, LOGRADOUROS, DANIFICADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica