Lei nº 1.629, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1629
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS.
Indexação
OBRIGA, EMPRESAS, SERVIÇOS, SANEAMENTO, ÁGUA, ESGOTO, RESTAURAÇÃO, LOGRADOUROS, DANIFICADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.832, de 04 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica