Lei nº 1.832, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1832
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei 1.629, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.
Indexação
obrigatoriedade; empresas; prestadoras; serviços; saneamento; água; esgoto restauração; logradouros; danificados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.629, de 10 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica