Lei-ARQ nº 1.641, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1641
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSPEÇÃO, SANITÁRIA, INDUSTRIAL, PRODUTOS, ANIMAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.496, de 31 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica