Lei nº 1.646, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1646
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
autoriza, doação, terreno, urbano, ampliação, fórum, coronel, manoel, josé, almeida
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica