Lei nº 1.723, de 25 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1723

Ano

2024

Data

25/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA OS $$1° E 2° DO ART. 3° DA LEI N° 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREDORES".

Indexação

INDENIZAÇÃO, DESPESAS, VIAGEM, MEMBROS, MESA, DIRETORA, VEREADORES

Observação

Assuntos


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