Lei nº 1.778, de 10 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1778
Ano
2024
Data
10/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O REGIME DE PLANTÃO ANUAL DE FARMÁCIA E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGIME, PLANTÃO, ANUAL, FARMÁCIA, DROGARIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 515, de 10 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica