Lei nº 1.791, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1791
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS), PARA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI ÀS ASSOCIAÇÕES INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO, TRIBUTÁRIO, CONCEDER, ISENÇÃO, ITBI, ASSOCIAÇÕES, APROJAB, JABOTICABAS, SANTA MARIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.810, de 27 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica