Lei nº 1.797, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1797
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS REFERENTES À DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA, MULTA, JUROS, DÍVIDA, ATIVA, PROPRIEDADE, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.815, de 07 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica