Lei nº 1.815, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1815
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 1797 de 30 de abril de 2025 que, concede anistia de multas e juros referentes à Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Indexação
altera, lei, anistia, juros, multas, iptu, imposto, propriedade, predial, territorial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.797, de 30 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica