Lei nº 1.814, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1814
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário do Município de Arinos MG para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e à Lei Federal nº 11.598/2007, implantando o alvará e as demais licenças sem prazo de validade, substituindo a taxa de funcionamento para taxa de fiscalização e outras providências.
Indexação
altera, código, tributário, alvará, licenças, validade, taxa, funcionamento, fiscalização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica