Lei nº 1.822, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1822
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, e ao abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
convênio, conselho, comunitário, segurança, pública, consep, crédito , especial.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.762, de 01 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica