Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
18
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os parágrafos 10 e 12 do artigo 144 da Lei Orgânica do Município, para ampliar o percentual das emendas individuais impositivas.
Indexação
ampliar; emendas; individuais; impositivas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica