Lei nº 1.847, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo 9º do artigo 3º da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Indexação
diária; altera; indenização; despesa; viagem; Câmara; vereadores; Mesa Diretora.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica