Lei nº 986, de 03 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
986
Ano
2003
Data
03/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TOTAL DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA
Indexação
CONCESSÃO,REMISSÃO.PENALIDADES,PECUNIÁRIAS,CRÉDITOS TRIBIUTÁRIOS.
Observação
SEM ALTERAÇÃO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 605, de 26 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica