Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013
Processo: -
Autor: Roberto Sales - Prefeito Municipal
Protocolo: 10028
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |