Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014
Processo: -
Autor: Vi Santana
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG". - - ALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".
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Aprovado Aprovado na forma do substitutivo 01/2014, juntamente com as emendas 01, 02, 03 e 04/2014 |