1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014
Autor: Vi Santana
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ALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".
Obs.: ALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".
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Aprovado
Obs.: Aprovado na forma do substitutivo 01/2014, juntamente com as emendas 01, 02, 03 e 04/2014
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