Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2009 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2009
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS ELEITOS E OS DIRIGENTES DO SETOR DE EDUCAÇÃO DE MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS ATÉ 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS ELEITOS E OS DIRIGENTES DO SETOR DE EDUCAÇÃO DE MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS ATÉ 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS