Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 07 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
14
Ano
2019
Data
07/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §3° AO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
ACRESCENTA, §3°, LEI, ORGÂNICA, 222
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica