Lei nº 1.825, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1825
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime de adiantamento, regulamenta contratações verbais para pequenas compras e serviços de pronto pagamento e autoriza o uso de Cartão Bancário Corporativo, nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
regime, pronto pagamento, cartão, bancário, corporativo, adiantamento.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.324, de 26 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica