Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
1991
Data
30/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
DISPÕE, SOBRE, REGIME, JURÍDICO, ÚNICO, SERVIDORES, PÚBLICOS, CIVIS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, PÚBLICAS, MUNICIPAIS.
Observação
SEM ALTERAÇÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 291, de 03 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 25 de março de 1992
Anexos Norma Jurídica