Lei-ARQ nº 1.635, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1635
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ISSQN, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 1.512, de 08 de novembro de 2017
Altera o(a)
Lei nº 1.526, de 18 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica