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Institui o regime de adiantamento, regulamenta contratações verbais para pequenas compras e serviços de pronto pagamento e autoriza o uso de Cartão Bancário Corporativo, nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Institui a política municipal de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, denominada "Cuidar de quem cuida".

Dispõe sobre o prolongamento da rua nove, no Bairro Crispim Santana, no município de Arinos.

Dispõe sobre o prolongamento da rua Zina Carneiro Valadares, no bairro Primavera I, no município de Arinos.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Altera a lei 1.629, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados.

Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de veículos, sucatas, chassis, carcaças ou parte de veículos abandonados em vias públicas e demais logradouros.

Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do Município de Arinos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a política municipal de promoção, defesa e garantia dos direitos da Comunidade Cigana no município de Arinos - MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e taxas municipais imóveis protegidos pelo patrimônio histórico de Arinos e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas em tratamento de hemodiálise, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Arinos, inclusive em unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com diagnóstico de câncer, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Arinos, inclusive em unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Registro Geral de Animais - RGA- no Município de Arinos e dá outras providências

Reconhece oficialmente o Condomínio Residencial Tupynambá, de iniciativa privada, localizada no município de Arinos/MG, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação Urucuiana dos Produtores de Leite do Borá e região -AUPROLUBER

Reconhece oficialmente o Condomínio Residencial Alvorada, de iniciativa privada, localizada no município de Arinos/MG e dá outras providências.

Institui o Programa Educação Integral Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N° 103, DE 23 DE JULHO DE 2006, 2 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

Altera e revoga dispositivo da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017, que "contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos".

Cria um cargo de assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Arinos

Dispõe sobre assistência à saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Arinos, bem como de seus dependentes, e dá outras providências.

Altera os parágrafos 10 e 12 do artigo 144 da Lei Orgânica do Município, para ampliar o percentual das emendas individuais impositivas.