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Veta parcialmente o Projeto de Lei n°07/2019, que institui o Piso Salarial para os profissionais do Magistério.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2017.

Aprova as contas do Prefeito de Arinos, referentes ao exercício de 2017, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N°1.481 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 20016,e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.104/2005 e seu anexo II, anexo I da Lei Municipal nº 1.242/2009, anexos III, V e VI da Lei Municipal Nº 1.263/2009 e anexo III e IV da Lei Municipal Nº 1.507/2017,que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do quadro do Magistério do Município de Arinos/MG e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como àquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário.

Altera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos – MG”.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Chácaras da Fazenda Ipoeira – APROCI.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos.

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais o subsídio 13º (décimo terceiro).

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Autoriza suplementar o orçamento vigente e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III E IV DA LEI 1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E A LEI 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 E ART.4° E INCISO I DO ART. 36-B DA LEI 1.558/2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICA E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.559 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N°1389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REVOGA O ART. 19-A DA LEI N°829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE DO REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".

CONCEDE AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a concessão de contribuições e subvenções e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.521, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Autoriza a DOAÇÃO de terreno com área de 3,00 (três) hectares ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – CAMPUS ARINOS, para o fim que a especifica

Estabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada.

Institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Educação no Trânsito.

Revoga o artigo 17 da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências”.